Aprovada em 27 de maio pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 de trabalho (44 horas semanais e um dia de descanso), está em tramitação no Senado. O texto em apreciação assegura dois dias de folga e reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais imediatamente, evoluindo para 40 horas após um período de transição de 14 meses.

O assunto esteve em destaque na edição de 29 de maio do programa Manas e Manhãs, apresentado por Simone Preciozo, que debateu o tema “Escala exaustiva e o direito ao tempo livre: Quem defende essa exploração?”. A entrevistada foi Marilane Oliveira Teixeira, economista e mestra em Economia pela PUC-SP, doutora em Ciências Econômicas pela Unicamp e com pós-doutorado no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social pela Unicamp.

A ELITE CONTRA OS DIREITOS DO TRABALHADOR

A entrevista também foi mediada por José Eduardo de Souza, comunicador da Cantareira FM e representante do Sindicato dos Jornalistas. Ele observou que o Brasil sofre com as decisões e pressões da “elite do atraso”, que historicamente sempre indicou que haveria retrocessos diante das tentativas de melhorias da classe trabalhadora, como ocorre no fim da escravidão, no século XIX, na implementação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) na primeira metade do século XX, e em outras lutas que se seguiriam, como a instituição do 13º salário, nos anos 1960, e redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas na década de 1980.

“Nós que vivenciamos esta escala 6×1 no dia a dia, vemos esta sobrecarga de trabalho, o adoecimento do trabalhador. E aqui estamos pedindo a redução de jornada de apenas quatro horas, enquanto em outros países têm sido muito maior, e, de novo, vem a ‘elite do atraso’ ser contra, agora mais organizada, com seu time no Congresso Nacional”, comentou José Eduardo.

Igualmente, Marilane ressaltou que a elite sempre se opõe aos avanços da classe trabalhadora: “A elite usa esta narrativa que a economia vai quebrar, de que haverá desemprego, aumento da informalidade, de que as empresas deixarão de ser competitivas. No entanto, quando se olha todo o processo, percebe-se que em momento algum, historicamente, a economia quebrou ou que essas lutas contribuíram para piorar as condições de vida do trabalhador”.

A economista recordou que a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas nos anos 1980 não levou à perda de postos de trabalho nem recuo da atividade econômica: “Pelo contrário, o que se evidencia é que estas medidas geraram empregos naquele momento e melhoraram as condições de vida da classe trabalhadora submetida a uma relação que chamamos de assalariamento, ou seja, aquela rotina de ir todo dia no ambiente de trabalho, bater cartão, cumprir jornada, voltar pra casa e, muitos, ainda tendo de levar trabalho para casa”, comentou.

“Nestes 40 anos, houve muitas mudanças nas formas de trabalho e de como organizá-lo, mas as práticas da elite continuam idênticas, com os mesmos argumentos que foram usados no fim do século XIX para se contrapor ao fim de escravização. Temos uma elite que sempre atuou contra os interesses da maioria da sociedade e um Congresso que, cada vez mais, se afirma a partir dos interesses dessa elite”, lamentou Marilane.

“Para a elite, não basta ter poder econômico, tem de ter, também, poder político, capacidade de influenciar o Congresso, o governo”, comentou a economista, destacando que hoje está ainda pior, com parlamentares assumindo abertamente os interesses da elite econômica e sendo contra os interesses dos trabalhadores.

QUEM SÃO AS PESSOAS MAIS AFETADAS

Marilane relativizou um dado que vem sendo amplamente apresentado de que apenas 34% dos trabalhadores são afetados pela atual escala 6×1. “Este dado se refere ao total de pessoas assalariadas em regime CLT, trabalhadores com carteira assinada, que hoje no Brasil são cerca de 60 milhões de pessoas. Neste assalariamento estão setores da indústria que ainda mantém uma jornada de 44 horas, como é o caso da indústria de confecção, vestuário, de alimentação, de uma parte da indústria plástica, ou seja, é uma indústria que menos adotou inovação tecnológica”.

Esse percentual, porém, pouco evidencia a ampla gama de trabalhadores do setor de comércio e serviços, que hoje representa 70% da força de trabalho no Brasil: “É um espectro muito heterogêneo, tendo, por exemplo, balconistas de supermercado, comerciantes de shopping center, funcionários de padarias, de pequenos comércios e farmácias; pessoas de serviços pessoais, como cabeleireros, manicures, pessoas que trabalham em entretenimento, lazer, cultura, hotelaria. E são pessoas de características diversas: jovens, mulheres e pessoas negras. A faixa salarial deste setor está entre 1 salário e 1 salário-mínimo e meio, em empregos muito mais vulneráveis, de modo que estes trabalhadores estão sujeitos a uma rotatividade muito maior”.

Além de dedicaram-se por longo tempo em suas jornadas, estes trabalhadores precisam conciliá-las com outras tarefas diárias: “Geralmente, nos centros urbanos, estes trabalhadores vivem nas periferias, e assim, têm um tempo de deslocamento muito grande até o trabalho, de 3 a 4 horas por dia. No caso dos jovens, muitas vezes conciliam a jornada de trabalho com um curso de formação técnica ou estão concluindo o ensino médio ou que têm aspiração de entrar em uma faculdade, mas encontram dificuldades. No caso das mulheres negras, há muitas trabalhadores na área de limpeza, em empresas terceirizadas, todas trabalhando 44 horas, em escala de trabalho 6×1. Enfim, estamos falando de toda esta gama da população trabalhadora que é a mais vulnerabilizada e desprotegida da sociedade, sendo a que tem menos acesso a direitos e menos acesso aos sindicatos”.

 A LUTA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Marilane explicou que caso o Proposta de Emenda à Constituição – PEC 221/19 ­– seja aprovado no Congresso, o trabalhador terá uma jornada de cinco dias na semana, com oito horas diárias, fechando 40 horas, tendo, assim, mas tempo para outras atividades.

“Hoje as pessoas querem mais tempo para se dedicar às outras dimensões da vida, elas não querem morrer trabalhando. Especialmente a juventude está indignada com as condições de trabalho impostas – trabalhos extenuantes, pressões por produção, assédio, sobrecarga de trabalho, exigência de metas”, disse Marilane, recordando ter havido em 2025 mais de 600 mil afastamentos decorrentes de doenças psicossociais.

“E alta rotatividade no trabalho também é ruim para as empresas. Elas têm custo em razão disso, custos de afastamentos. Se o trabalhador tiver dois dias livres, poderá voltar a ter energia, se revitalizar, e, ao retornar à jornada, estará descansado, voltará com mais criatividade”, comentou a economista, alertando, porém, para as tentativas que já ocorreram na Câmara e que devem voltar a acontecer na tramitação no Senado para que estes dois dias de descanso não seja seguidos.

Marilane avalia que a aprovação da matéria no Congresso deixará margens para que o assunto seja negociado pelas categorias por meio de negociação coletiva, e neste aspecto será importante a atuação dos sindicatos, por exemplo, para regulamentar as escolhas de cada profissão. “Então, uma luta nossa será a de fazer que haja instrumentos coletivos que garantam que os dias de folga se deem em sequência, a fim de que se garanta este descanso efetivamente”.

Simone Preciozo alertou que tem havido um movimento muito grande para desvalorizar os sindicatos no Brasil: “Temos de lutar pelo nosso direito de associação e temos de levar isso aos nossos jovens, para que eles jamais abram mão deste direito e que continuem a contribuir mensalmente com os sindicatos. Uma luta como esta do fim da escala 6×1 só será regulamentada para quem tiver um sindicato ativo”.

O RISCO DA PJOTIZAÇAO IRRESTRITA

Simone, José Eduardo e Marilane observaram, com preocupação, que está para apreciação no Supremo Tribunal Federal uma ação que asseguraria a possibilidade de PJotização irrestrita.

Marilane explicou que essa PJotização irrestrita colocará todos os trabalhadores em risco, pois as empresas tenderão a forçá-los a se tornarem Pessoa Jurídica (PJ) para prestar os mesmos serviços de hoje à empresa, mas sem os mesmos direitos trabalhistas: “Se há uma generalização de PJ como prática de contratação da força de trabalho, ‘adeus’ 13º salário, FGTS, descanso semanal, férias. PJotização a gente sabe muito bem o que é: você é forçado a abrir uma empresa, presta serviços, a empresa paga e você que se encarregue de pagar o seu INSS, de controlar o teu tempo, para a empresa, nada disso mais interessa”.

Marilane observou que a elite busca construir uma narrativa de que a PJotização será positiva para o trabalhador, argumentando que hoje há uma grande carga de impostos sobre a folha salarial, e que este dinheiro é mal gasto pelo Estado.

“Há um gasto de quase R$ 2 trilhões por ano com Previdência, Assistência Social, Saúde e Educação. Não é admissível que a gente continue olhando o Estado como se lá somente existisse um bando de corruptos e como se todas as empresas fossem ‘as santas’, que não cometem irregularidade alguma, quando, na verdade, são muitas delas, inclusive, que alimentam esta corrupção, muitas vezes, dentro de determinados órgãos públicos, entre parlamentares que aceitam dinheiro para suas campanhas, que aceitam uma série de coisas para serem os porta-vozes da elite e de seus interesses econômicos. A elite tem dinheiro e compra tudo o que quer, inclusive o trabalhador, para reduzir regras. Não poupa dinheiro para fazer valer seus interesses, mas é absolutamente contrária a colocar recurso para melhorar as condições de vida do trabalho”, analisou Marilane.

A economista acredita que a PEC alcançará aprovação no Senado, assim como foi na Câmara, “está com uma agenda positiva, ganhou muita força mobilizadora na sociedade, de modo que não haverá recusa, mas temos de estar atentos para assegurar que não haja modificações em questões como a folga por dois dias consecutivos e pontos que não penalizem o trabalhador e a trabalhadora, bem como acompanhar o que está acontecendo no STF sobre a PJotização”.

José Eduardo, por fim, enfatizou que se o STF der parecer favorável à PJotização irrestrita será o fim dos sindicatos e da jornada de trabalho e dos diretos trabalhistas: “Não se falará mais em fim da escala 6×1; será a 7×0 e, aí, acabou tudo”.

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