Quando começou a trabalhar como advogado, há mais de 20 anos, Willian Fernandes foi contratado por uma cooperativa habitacional na cidade de Osasco (SP), nas qual as pessoas buscavam assegurar o Direito à moradia, uma experiência que, para sempre, definiria seus caminhos na profissão.

“Uma das lideranças desse projeto, uma mulher muito simples, me dizia o seguinte: ‘Willian, quem não tem casa não tem raiz’. Então, como você vai falar de Direito para uma pessoa, se ela não tem um teto para se proteger da chuva e do sol e para ter segurança? Esse projeto era focado na aquisição de moradia a preços muito baixos, não visava a lucro, era basicamente no sistema de mutirão: as pessoas se organizavam para comprar um grande terreno e faziam sua divisão. Daí contratavam um engenheiro, um mestre de obras para ajudar e um advogado para a estruturação dos documentos. Eu era esse advogado. Assim foi o meu primeiro caminho nos direitos humanos”, recordou Willian Fernandes, na edição de 11 de outubro do programa ‘Revista da Semana’, apresentado por Beto Souza e Léo Pereira, na rádio Cantareira FM.

Professor de Direito há 10 anos, e com atuação em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Administrativo, Willian Fernandes ressaltou que os Direitos Humanos são para todos, mas quem mais deles precisa são as pessoas que não tem boas condições financeiras. “E isso me ‘pegou’, pois pensei ‘poxa, eu posso usar uma ferramenta que eu estudei para tentar, de alguma maneira, mudar um pouco a realidade social a partir do Direito’”, prosseguiu.

DIREITOS HUMANOS: PARA QUEM? PARA QUÊ?

Willian lamentou que ainda hoje há quem tenha uma visão equivocada sobre os Direitos Humanos: “Eles aparecerem na mídia geralmente em um contexto quando se fala da prisão de alguém, e aí vem a famosa frase, ‘lá vem esse pessoal dos direitos humanos defender o bandido’, ou, então, dependendo de qual é o lado, ‘cadê os direitos humanos?’ Até há uma série de trocadilhos, que essa palavra ganhou ao longo dos anos, como ‘direitos dos manos’, ou há quem diga ‘direitos humanos para humanos direitos’. Na verdade, todas essas ideias são um equívoco”.

“Quando eu dou aula, eu explico para os alunos que a Constituição federal se presta a três papéis: o primeiro é o de organizar o Estado; o segundo é de estruturar esse Estado, dizer como as coisas serão, por isso há o Poder Executivo, que executa; o Poder Legislativo, que cria as leis; e o Poder Judiciário que julga. E o terceiro papel da Constituição, que é o mais importante, é definir quais são os Direitos Humanos, que na Constituição estão postos como direitos fundamentais”, detalhou o advogado.

Willian explicou quais são alguns dos direitos individuais fundamentais: “Ninguém pode ser julgado nem condenado sem um processo judicial; a todos é garantido o direito à ampla defesa, ou seja, valer-se de todos os meios do Direito para se defender; a todos é garantido o direito ao contraditório; também o direito à liberdade de expressão. Também o direito de não ser torturado, não ser submetido à dor e ao sofrimento em uma ação; o direito à vida, à honra, à liberdade, à liberdade de expressão, direitos processuais etc”.

Além disso, os Direitos Humanos contemplam os direitos sociais, como o direito ao trabalho, à saúde, à cultura, ao lazer, à segurança e à educação: “Tudo isso a gente chama de Direitos Humanos e geram obrigações para o Estado. Obrigações de não torturar, de não entrar nas liberdades individuais, de respeitar sua fé, de resguardar sua liberdade de acreditar no que você quiser ou de não acreditar em nada. Assim, uma parte desses direitos gera para o Estado uma obrigação de não fazer; mas de outra parte, gera para o Estado uma obrigação de fazer: de fazer educação, cultura, saúde, moradia, pois se o Estado não fizer, a camada mais vulnerável da sociedade não vai ter acesso a esses direitos sociais”.

1º OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

Willian recordou que a partir do ano de 2004, São Paulo vivenciou grandes mobilizações de entidades que trabalham com direitos humanos para que se criasse uma instituição de Estado com vocação e estrutura para a defesa das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. E foi assim que em 2006 surgiu a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

“Ter essa estrutura é necessária, pois imagine o seguinte: como alguém poderá se defender contra um grande banco, por exemplo, que tem acesso a grandes escritórios de advocacia? Já há aí um desnível na defesa, já estará em desvantagem jurídica. Por isso que se pensou em criar uma instituição equipada para fazer essa defesa dos mais vulneráveis, para que não houvesse violação daquilo que no Direito a gente chama paridade de armas. Essa instituição é a Defensoria Pública. A paridade de armas significa que aquele que acusa tem muita vantagem, mas aquele que está sendo acusado precisa ter igualdade de condições para fazer a sua defesa. Um grande banco, por exemplo, tem acesso a estruturas jurídicas que um advogado comum teria mais dificuldade de acessar, e custear um advogado também traz custo a essa pessoa mais pobre”, detalhou.

Ao se criar a Defensoria Pública, a sociedade também pensou ser importante que existisse alguém responsável por dialogar com os diversos segmentos sociais, como os movimentos de moradia, de direitos humanos, de cultura, movimento de mulheres, movimento negro, movimentos de infância e juventude, para levar à Defensoria as contribuições e preocupações dessa população mais vulnerável, além de ser o gestor das reclamações e das insatisfações dos usuários da ouvidoria, uma espécie de fiscal daquilo que ela realiza. Este é o papel do ouvidor geral da Defensoria Pública, função para a qual Willian Fernandes foi o primeiro a ser eleito em 2006 e reeleito em 2008. Depois, em 2018, voltou a ser eleito. Reeleito em 2020, permaneceu no cargo até 2022.

“Foi uma reivindicação da sociedade que esse ouvidor geral fosse escolhido a partir de um processo eleitoral, e quando a Defensoria Pública aqui em São Paulo foi aprovada, já havia a previsão desta figura e eu ocupei este cargo, acabei sendo o primeiro ouvidor geral da Defensoria Pública de São Paulo e estive nessa função por quatro mandatos”, recordou.

COMO ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA?

Willian explicou que todo que procurem a Defensoria Pública recebem alguma orientação jurídica, mas o critério básico para que o órgão assuma um processo é que a renda familiar do requerente não seja superior a três salários-mínimos. Entretanto, para processos criminais não se aplica este critério de renda.

“Quando ocorre a primeira audiência de um caso, o juiz vai perguntar se o réu tem advogado? Se não tiver, o juiz vai pedir para nomear um defensor. São os defensores públicos, profissionais qualificados e vocacionados para fazer a defesa das pessoas que não podem pagar um advogado”, detalhou.

Willian Fernandes explicou ainda que na Defensoria Pública há núcleos especializados para alguns segmentos, como para assuntos de discriminação racial, discriminação em razão da orientação sexual, para idosos e para pessoas com deficiência.

“O acesso à Justiça também é um direito fundamental, um direito humano”, enfatizou o ex-ouvidor geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

É possível agendar atendimento na Defensoria Pública pela internet – https://www.defensoria.sp.def.br. Outro canal de contato é pelo número 0800-773-4340. Há unidades espalhadas em diferentes pontos do estado de São Paulo. No Distrito da Brasilândia, a unidade mais próxima fica na Rua Mateus de Leão, 46, na Freguesia do Ó.

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